Artigo 1.º
Denominação, sede e duração

1. A associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação Conselho Português de Saúde do Úbere (CPSU) Associação e tem sede na Avenida da Universidade Técnica, Faculdade de Medicina Veterinária -Laboratório de Microbiologia s/n, freguesia de Ajuda, concelho de Lisboa e constitui-se por um grupo de indivíduos que se interessam pelo estudo e desenvolvimento de qualquer ramo da ciência, directa ou indirectamente relacionado com a saúde do úbere.
2. A associação tem o número de pessoa colectiva 509770142 e o número de identificação na segurança social… .

Artigo 2.º
Fim

A associação tem como fim promover o desenvolvimento do conhecimento científico relacionado com a temática da saúde do úbere, assegurando a divulgação e intercâmbio de informações técnicas entre os seus associados e o sector da produção leiteira.

Artigo 3.º
Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente:
a) A jóia inicial paga pelos sócios;
b) O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
c) Os rendimento dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;
d) As liberalidades aceites pela associação;
e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4.º
Órgãos

1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.
2. O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 anos.

Artigo 5.º
Assembleia geral

1. A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º , e nos artigos 172º a 179º.
3. A mesa da assembleia geral é composta por três associados, um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.

Artigo 6.º
Direcção

1. A direcção, eleita em assembleia geral, é composta por 5 associados.
2. À direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, e representar a associação em juízo e fora dele.
3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
4. A associação obriga-se com a intervenção do presidente e do tesoureiro.

Artigo 7.º
Conselho fiscal

1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.
2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8.º
Admissão e exclusão

As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constatarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9.º
Extinção. Destino dos bens.

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados.